A EMPRESA PODE SOFRER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS AO DEIXAR DE CUMPRIR O PCMSO 

 

Para preservar a saúde e a integridade física e mental dos trabalhadores, todas as empresas que admitem empregados, estão obrigadas a realizar o PCMSO - Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional, previsto pela Norma Regulamentadora (NR 7).

 

A NR7 determina a execução de exames clínicos e complementares obrigatórios ou a critério do médico coordenador. Os exames complementares de audição, visão, imagem, laboratório e toxicológico permitem ao médico avaliar as condições físicas e mentais do trabalhador, controlar o agravo de doença relacionadas com o trabalho. Para algumas atividades os exames complementares são fundamentais e podem evitar até morte como é o caso de quem trabalha com substância química, trabalho em altura e espaços confinados.

 

Cabe ao médico responsável, junto com a equipe de saúde ocupacional, elaborar o planejamento e monitorar a saúde dos trabalhadores, realizando exames admissional, mudança de função, retorno ao trabalho, periódico e demissional.

 

O relatório anual do PCMSO traz sugestão e medidas de controle para mitigar o surgimento de novas doenças relacionadas com o trabalho. Existe ainda, dentro dos requisitos do PCMSO a notificação compulsória de doenças do trabalho e o CAT. Quando essas não forem cumpridas a empresa poderá sofrer sanções administrativas e jurídicas. Outro ponto importante da gestão do PCMSO, diz respeito a cota de vagas e para pessoas com deficiência (redução da capacidade física e mental). 

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